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Governo publica decreto que cria a Lei das Ferrovias

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trilho ferrovia - lei das ferrovias

Foto: Fernanda Farias/Meato Rústico

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O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta a Lei das Ferrovias. O texto, que foi publicado na edição desta segunda-feira (24) do Quotidiano Solene da União (DOU), deve viabilizar investimentos privados na construção de ferrovias. Ou por outra, o objetivo do governo federalista é encontrar formas para o aproveitamentos de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário, segundo a Secretaria Universal da Presidência da República.

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Conforme noticiou na última semana, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, informou que o governo prevê assinar na já na terça-feira (25) novos contratos de autorizações ferroviárias — padrão de operação de ferrovia em que a iniciativa para construção do trecho segmento do setor privado. Para isso, era preciso que o decreto presidencial, regulamentando o marco lícito das ferrovias, fosse previamente publicado para, assim, permitir esse tipo de contrato.

O governo federalista já assinou autorizações ferroviárias no pretérito, baseadas na medida provisória editada em agosto de 2021. Quando o tema foi sancionado pelo Congresso, no entanto, algumas regras foram alteradas. Dessa forma, demandou a novidade regulamentação por segmento do Poder Executivo. Oficialmente, a Lei das Ferrovias é chamada de Programa de Desenvolvimento Ferroviário.

Elementos da Lei das Ferrovias

ferrovias

Foto: Divulgação/Sucursal Senado

Antes mesmo da publicação do decreto sobre o a Lei das Ferrovias no DOU, a Secretaria Universal da Presidência da República divulgou nota destacando alguns tópicos do programa. De convenção com o órgão, um dos principais objetivos do projeto é facilitar a chegada de investimos privados no setor, além de fomentar a inclusão de recursos tecnológicos para o transporte em si — item importante para o escoamento da produção da agropecuária brasileira.

“Promover a realização de investimentos privados no setor ferroviário por meio de outorgas; e estribar e fomentar o desenvolvimento tecnológico” — Secretaria Universal da Presidência da República

“A medida ora editada dispõe também sobre as condições para a habilitação e atuação do usuário investidor e do investidor associado em ferrovias exploradas sob o regime público, além de instituir o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, que tem por objetivo declamar com o setor produtivo para priorização, planejamento, supervisão e oferta de segmentos ferroviários; promover a realização de investimentos privados no setor ferroviário por meio de outorgas; e estribar e fomentar o desenvolvimento tecnológico, a preservação da memória ferroviária, a competitividade, a inovação, a segurança, a proteção ao meio envolvente, a eficiência energética e a qualidade do serviço de transporte ferroviário”, afirmou a Secretaria.

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