Amazônia Legal – Fronteira Agrícola, entenda.
A agricultura na Amazônia Legal é a que está mais próxima da Floresta Amazônica e, consequentemente, está mais sujeita ao desmatamento. Para saber mais, leia o nosso post!
A Amazônia Legal é constituída por terras públicas federais localizadas nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia. Essas terras foram criadas com o objetivo de incentivar a agricultura nas fronteiras agrícolas brasileiras.
As terras da Amazônia Legal estão divididas em duas categorias: Terras de Interesse Específico (TIE) e Terras de Uso Restrito (TUR). As TIE são destinadas à implantação de projetos agropecuários específicos, enquanto as TUR são utilizadas para fins não agropecuários, como preservação ambiental e urbanização. O Decreto nº 6.514/regulamentou a utilização dessas terras na Amazônia Legal Fronteira Agrícola.
Do decreto:
De acordo com esse decreto, as TIE podem ser cedidas a particulares mediante concessão ou arrendamento, desde que os projetos agropecuários implantados atendam às exigências estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os interessados em obter uma TIE na Amazônia Legal Fronteira Agrícola devem apresentar um pedido ao MAPA, que analisará os requisitos do projeto agropecuário proposto. Após a análise do pedido, o MAPA emitirá um parecer técnico sobre o mesmo. Os beneficiários dessas terras são responsabilizados pelo seu uso adequado e pela preservação dos recursos naturais existentes nas áreas cedidas. Além disso, é necessário que os projetos agropecuários implantados respeitem as normativas ambientais vigentes no país.
Área da Amazônia Legal:
Compreende as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, concentra grande parte das terras públicas do país, como as do Incra, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de terras indígenas e uma extensa área de fronteira agrícola. As terras do Incra e do Ibama localizam-se em áreas de fronteira agrícola, isto é, em regiões com potencial agrícola grande, mas com baixo uso agrícola atualmente, o que possibilita a implantação de um grande número de projetos agropecuários.
O grande desafio, porém, é o acesso a essas terras, pois, em alguns casos, os processos de acesso ainda são complexos e envolvem diversas etapas, como a elaboração de estudos de viabilidade e impacto ambiental, entre outras. Saiba agora mais informações sobre como obter uma terra do Incra ou do Ibama e sobre os benefícios das terras do Incra e do Ibama para os pequenos produtores.
O Programa de Regularização de Terras Públicas e sua aplicação na Amazônia Legal: benefícios e desafios
A cada dia, mais brasileiros se interessam por terras na fronteira agrícola da região amazônica. Muitos não sabem, porém, que o uso dessas terras também traz responsabilidades. É importante que o futuro cotitular se informe sobre o cumprimento das exigências legais para o uso dessas áreas, de modo a evitar problemas futuros.
Conheça as principais regras sobre a Amazônia Legal Fronteira Agrícola.
É importante que o futuro cotitular se informe sobre o cumprimento das exigências legais para o uso dessas áreas, de modo a evitar problemas futuros. Conheça as principais regras sobre a Amazônia Legal Fronteira Agrícola. Segundo a legislação em vigor, é proibido utilizar essas áreas para outros fins que não sejam a agricultura. Além disso, é necessário obter uma autorização do INCRA para iniciar qualquer atividade agrícola na região. É importante ressaltar que esses requisitos são válidos tanto para os 2 tipos de propriedades.
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